O deputado federal do Solidariedade, Aureo, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 337/2013) cujo mérito prevê a inclusão do policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares.
Assim, o Art. 1º, § 5º do art. 144 da Constituição Federal passará a vigorar com o seguinte texto: às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e, ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia marítima nos limites do Estado traçados no mar; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
As condições de que se reveste a segurança pública em nosso País, a cada dia, vêm se tornando mais críticas.
Acresça-se, ainda, que em termos constitucionais, cabe à Polícia Militar a execução do policiamento ostensivo, não havendo semelhante atribuição expressa para a Polícia Federal, além da insuficiência de meios desta para executar tal atribuição.
Há crimes cometidos no mar, assim como em terra firme, que se caracterizam por serem típicos da esfera estadual, dando lugar à atuação dos órgãos de segurança pública dos Estados.
- Por isso peço tenho certeza que meus Pares, deputados e senadores, apoiarão a Proposta para que tramite com celeridade a fim de valorizar as Polícias Militares, além de contribuir com a aumento da segurança pública em nosso País. Agradeço a orientação e ajuda para a elaboração da Proposta que recebi de muitos militares, como o Coronel Bramili, Major Maxell, Tenente Hermes, Capitão Bárbara e o Sargento Lozer, membros da Unidade de Polícia Ambiental, Marítima e Fluvial do Estado do Rio de Janeiro – finaliza Aureo.
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