O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na semana passada manter o bloqueio dos bens da empresa Terrapleno Terraplenagem e Construção, suspeita de envolvimento em desvio de recursos federais enviados à Região Serrana em janeiro de 2011 para recuperar as cidades atingidas pelas chuvas. Segundo o STJ, os bens continuam indisponíveis no limite necessário para cobrir eventuais prejuízos aos cofres públicos.
Na ação civil do Ministério Público Federal (MPF), que deu origem ao recurso especial, a Justiça (em primeiro grau) determinou o bloqueio porque havia fortes indícios de improbidade administrativa, além de ofensa a princípios constitucionais e de não respeito à Lei de Licitações. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a liminar.
No STJ, em sua defesa, a empresa sustentou a legalidade dos atos contratuais firmados com o município de Nova Friburgo. Além disso, alegou que a decisão do TRF fere os artigos da legislação sobre dispensa de licitação em casos de emergência ou de calamidade pública e sobre procedimento de dispensa de concorrência pública.
O ministro Castro Meira, relator do recurso especial, afirmou que é desnecessária a prova de que a empresa esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, para a decretação da indisponibilidade dos bens. Segundo ele, exige-se apenas a demonstração de indícios da prática de improbidade.
O relator verificou que a medida foi respaldada por várias razões: o Tribunal de Contas da União constatou diversas irregularidades na contratação; a Controladoria-Geral da União identificou situações que demandavam atuação urgente do poder público, como a ausência de demonstrativo da aplicação dos recursos federais recebidos, e há forte indício de favorecimento para que a Terrapleno firmasse o contrato com a prefeitura de Teresópolis.
Obras fantasmas
Como o GLOBO mostrou no domingo, dois anos e cinco meses após a enxurrada, a Região Serrana continua mergulhada em denúncias de irregularidades. Técnicos da Controladoria Geral da União (CGU) e procuradores do MPF investigam uma rede de empresários e funcionários do governo do estado suspeitos de desviarem pelo menos R$ 1,9 milhão que deveria ter sido usado na recuperação de escolas. O dinheiro faz parte de um repasse de R$ 77 milhões feito pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ligado ao Ministério da Educação, para a Secretaria estadual de Educação.
As supostas fraudes envolvem obras fantasmas em 13 escolas. O TCU vistoriou 19 unidades onde o total aplicado foi de R$ 7,8 milhões, o que representa 62% dos valores gastos. Os técnicos observaram que, embora as empresas tenham recebido pelos serviços, eles não foram realizados. O desvio somaria R$ 1.963.458,78. A Empresa de Obras Públicas (Emop) e a Secretaria estadual de Educação negam o desvio ou mau uso do dinheiro público e informam que já têm um parecer pronto, que será enviado ao TCU, comprovando a aplicação correta dos recursos.
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